• O direito de divulgar sua marca e “QR CODE” nos totens ou placas indicativas da adoção, de acordo com Resolução complementar;
• Reconhecimento pelo poder público e da comunidade do benefício prestado à sociedade;
• Associação da marca à preservação do meio ambiente e responsabilidade social;
• Participação efetiva na preservação do patrimônio ambiental e cultural da cidade;
• Marketing alternativo, mídias sociais e espontâneas.

Quando a adoção compreende apenas conservação e manutenção o prazo é de dois anos, renováveis por igual período.

Quando é apresentado um projeto paisagístico de restauração, ou tecnológico e realizada uma intervenção de revitalização, este prazo poderá ser de até 5 anos renováveis por igual período, a critério da administração pública.

A adoção não pressupõe permissão de uso do bem nem, tampouco, sua exploração comercial.

Para realização de eventos, deverão ser feitos os procedimentos legais junto à Secretaria Municipal de Fazenda – Licenciamento e Fiscalização / Eventos para solicitação de autorização para realização de eventos em área de praça, utilizando o site Carioca Digital.

• 1. Formulário de adoção no site adote.rio, preferencialmente contendo:
• • 1.1. Definição da área pretendida;
  • 1.2. Sua localização, com referências;
  • 1.3. Explicação quanto ao interesse apenas em manter a área, ou se também em implantar um projeto paisagístico novo;
  • 1.4. Telefones e e-mail para contato;
  • 1.5. Outras informações pertinentes.
• 2. Cópias, não autenticadas, dos seguintes documentos:
• • 2.1. Empresa privada: Contrato social, CNPJ, Documento de identidade e CPF do representante legal;
  • 2.2. Pessoa física: Documento de Identidade, CPF e Comprovante de residência;
  • 2.3. Condomínio, clube ou associação: Estatuto da instituição, CNPJ, Ata da assembleia que nomeia o síndico, diretor ou presidente e Documento de identidade e CPF do síndico do diretor ou presidente;
• 3. Planta ou croquis da área, com referências de localização
• 4. Projeto proposto, no caso de implantação de projeto de requalificação paisagística, de restauração ou tecnológico

A adoção não pressupõe permissão de uso do bem nem, tampouco, sua exploração comercial. A área permanece de uso público.

As regras das áreas públicas devem ser as mesmas em áreas adotadas ou não, não sendo permitida a criação de regras específicas pelos adotantes.

• O Requerente apresenta a documentação e é aberto um processo;
• É verificada a titularidade e a destinação da área, a fim de comprovar ser área municipal passível de adoção;
• É realizada uma vistoria ao local, para verificar o estado de conservação, equipamentos existentes, materiais de revestimento, etc.
• É feito um relatório fotográfico e planilha de referência;
• É elaborado o Termo de Referência com os serviços necessários à manutenção e conservação da área e acordado com o adotante;
• É publicado o Chamamento Público no Diário Oficial do Município -D.O.M., e aguardado o prazo legal de sete dias, para que possam se apresentar outros pretendentes a adoção. Em caso de empate serão aplicados os critérios descritos no decreto;
• É elaborada a Minuta do Termo de Adoção e seus respectivos anexos, para aprovação da Assessoria Jurídica;
• É convocado o adotante para assinatura do Termo de Adoção;
• O Termo de Adoção é publicado em D.O.M.
• É nomeada a fiscalização do Termo de Adoção.

A adoção não pressupõe permissão de uso do bem nem, tampouco, sua exploração comercial.

Poderá ser apresentado um projeto de revitalização para a realização de uma intervenção. Este projeto será avaliado pela FPJ, visando à aprovação do que for legalmente passível de implantação, no qual não ocorra exploração comercial de qualquer tipo.